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Deputado Antonio Mentor aprova requerimento na CPI dos Pedágios.

Ontem em reunião da CPI dos Pedágios a bancada de oposição, Deputado Antonio Mentor e Gerson Bittencourt aprovaram dois requerimentos. O Primeiro solicita os contratos, pareceres sobre renovação dos contratos realizados em 28 de Dezembro de 2006. O Segundo é sobre o desarquivamento de informações sobre os pedágios no Estado de São Paulo. Essas investigações foram realizadas em 2.000 e podem auxiliar nas investigações. Segue a íntegra dos requerimentos.

 

REQUERIMENTO Nº          , DE 2014

 

 

 

 

SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

QUE INVESTIGA AS ELEVADAS TARIFAS DE PEDÁGIO COBRADAS

NO ESTADO DE SÃO PAULO

 

 

 

Requeremos, nos termos regimentais, que seja submetida à deliberação deste órgão técnico o envio de requisição à Artesp para que encaminhe a esta CPI, em caráter de urgência, todos os procedimentos, estudos, pareceres e relatórios das auditorias existentes, relacionados à análise das prorrogações de contratos realizados em 2006 com as concessionárias de rodovias, especialmente aqueles realizados pela FIPE e que culminaram na instauração dos procedimentos averiguatórios preliminares face às concessionárias.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Em maio de 2011 a Comissão de Transportes arguiu a senhora Karla Trindade indicada para ocupar o cargo de Diretora Geral da Artesp. Na ocasião, os signatários deste requerimento solicitaram, dentre outras informações e documentos, que ela  encaminhasse cópia de contrato[1] firmado com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para a  prestação de múltiplos serviços técnicos de consultoria econômico-financeira à ARTESP, compreendendo atividades de assessoramento, realização de estudos, análises e pesquisas, bem como planejamento e apoio, abrangendo todos os escopos específicos previstos e discriminados no respectivo processo, visando à eventual revisão e atualização de índices, procedimentos e metodologias utilizados na gestão de contratos de concessão rodoviária – antigos e recentes – em curso no Estado de São Paulo, firmado através de um contrato com vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a ser executado no prazo de 18 (dezoito) meses e entregue na forma de 09 (nove) Relatórios Bimestrais, pelo valor total de R$ 3.239.035,60 (três milhões, duzentos e trinta e nove mil, trinta e cinco reais e sessenta centavos) assim como documentos relativos ao sistema automático de pagamentos de tarifas, sobre o reajuste ocorrido em 2010 e sobre o cronograma de concessões para o Estado.

 

Neste ano, a Comissão Permanente de Transportes e Comunicações no dia 18 de março de 2014, ouviu a senhora Karla Bertocco Trindade, que discorreu, dentre outros temas, sobre as medidas compensatórias implementadas pela Agência em função da suspensão do último reajuste dos pedágios e sobre a contratação da FIPE para a realização de estudos sobre as prorrogações dos contratos celebrados com as concessionárias em 2006.

 

Em resposta a questionamento formulado pela Comissão, a diretora geral informou que a FIPE foi contratada pelo valor de  três milhões, duzentos e trinta e nove mil reais, para realizar estudos dentre eles o acompanhamento da execução de dezoito contratos de concessão de rodovias e os aditivos firmados, dentre eles aqueles firmados em 2006.

 

Disse ainda que a FIPE apontou a necessidade de um levantamento mais aprofundado de informações, razão pela qual foi instaurado um procedimento denominado “averiguatório preliminar”. Disse que posteriormente foi declarado o sigilo desse procedimento que, por essa razão não poderia fornecer informações mais detalhadas sobre o caso.  Afirmou ainda que houve sigilos decretados “de ofício” “pela justiça” e “solicitados pela concessionária”.

 

A imprensa noticiou em julho do ano passado que essa auditoria realizada pela Fipe teria constatado ganho indevido de 2 bilhões de reais pelas concessionárias exploradoras das rodovias no estado de São Paulo. Isso teria sido ocasionado pelos termos aditivos feitos no apagar das luzes de 2006 que prorrogaram prazos dos contratos de concessão assinados em 1998. Segundo publicado, a Artesp teria instaurado processos sigilosos para anular os dez termos aditivos realizados na ocasião, o que acarretaria redução nos valores das tarifas de pedágios.

 

É imprescindível para a realização das investigações a cargo desta CPI o acesso para posterior análise dos resultados dos estudos e das auditorias realizadas pela FIPE.

 

A alegação de sigilo declarada pela Artesp deve ser afastada em virtude dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias  que detém a CPI.

 

Contudo, nunca é demais lembrar que, diferentemente do que se alega a divulgação dessas informações não representa, necessariamente, queda no valor das ações em bolsa das empresas.

Ao contrário, a matéria divulgada no dia 07 de maio de 2014, pelo site UOL, aponta que apesar da recente CPI da Petrobrás, o que se constata é um aumento de 50% no valor das ações da Petrobrás em 51 dias.

 

O que deve prevalecer no presente caso é o interesse público na busca de tarifas mais justas para os usuários das rodovias que pagam elevadas tarifas de pedágios no Estado de São Paulo.

 

Não podemos admitir que o interesse da população seja  subjugado pelo interesse privado das concessionárias em manter sob sigilo essas informações e pelo interesse do Governo em omitir  que a real causas dessas elevadas tarifas é consequência do equivocado modelo adotado.  

 

Sala das Comissões, 08 de maio de 2014

 

 

 

 

 

 

 

Antonio Mentor                                                                                 Gerson Bittencourt

 

 



[1] Esse contrato teve sua vigência prorrogada até 19 de maio de 2015, conforme extrato de contrato publicado no DOE, Executivo de hoje, 08 de maio de 2014.

 

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