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Marco Civil da Internet: PT comemora aprovação de “grande lei para o País”

O plenário da Câmara aprovou hoje (25) o relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ao projeto de lei (PL 2126/11), do Executivo, que trata do Marco Civil da Internet.

A proposta trata dos princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, direitos dos usuários, obrigações dos provedores do serviço e responsabilidades do Poder Público. O projeto segue para análise do Senado.

Para o líder do PT, deputado Vicentinho (SP) a aprovação significa um marco na história do Brasil e do mundo. “Queremos com este projeto fazer com que o povo pobre tenha acesso à Internet, de maneira democrática mas, também, que as pessoas se responsabilizem pelos crimes cibernéticos”, ressaltou.

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) comemorou a aprovação que, de acordo com ele, é fruto de um amplo diálogo . “É uma vitória coletiva, porque houve busca de diálogo de todas as partes envolvidas e depois de um árduo e longo esforço produzimos uma grande lei para o país”, disse.

Para o relator, o texto aprovado “é forte e protetivo” do internauta brasileiro. “Não há no projeto qualquer brecha, qualquer possibilidade para o controle do conteúdo da rede, para a censura. Ao contrário, o projeto garante fortemente a liberdade de expressão”, frisou Molon.

Texto

Dentre os pontos aprovados destaca-se a neutralidade da rede que, de acordo com o relator, “é uma regra de ouro da internet”. O texto prevê que o decreto para a regulamentação da neutralidade deverá seguir o que está previsto na lei e haverá consultas à Anatel e ao Comitê Gestor da Internet. A neutralidade determina que os provedores devem tratar da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, serviço, origem ou aplicativo.

O texto aprovado também retirou a obrigatoriedade de empresas estrangeiras manterem data centers para armazenamento de dados do País; incluiu, a pedido da bancada feminina, artigo que proíbe a divulgação de imagens íntimas das mulheres em redes sociais e outros sites; assegura que os pais tenham mecanismos de controle parental para impedir que as crianças acessem conteúdo impróprio; e prevê que as empresas estrangeiras que ofereçam serviços ao público brasileiro estão sujeitas às leis nacionais.

(Gizele Benitz - PT na Câmara)

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