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MP acata representação do PT e pede anulação das multas na Nova Marginal

   Cerca de 4 mil multas de trânsito aplicadas na Nova Marginal do Tietê deverão ser canceladas pela CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) de São Paulo. A determinação é do MP (Ministério Público), e foi baseada na representação protocolada mês passado pela Bancada do PT na Assembleia Legislativa.

   “O Ministério acatou nossa representação que pede a anulação das infrações emitidas na Nova Marginal, já que essas multas estão em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro”, afirmou o deputado estadual e líder da Bancada do PT, Antonio Mentor.

   A recomendação para revisão das multas partiu da promotora Maria Amélia Nardy Pereira, da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público Estadual, "por inobservância da sinalização vertical e horizontal".

   A CET, de acordo com a decisão, terá que rever todas as multas aplicadas na nova Marginal desde o dia 27 de março, data em que a via foi inaugurada.

   Segundo consta na representação, protocolada pela Bancada do PT em 20 de julho, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 88, estabelece que “nenhuma via pavimentada poderá ser  entregue após sua construção enquanto não estiver devidamente sinalizada, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.”

   Além disso, o artigo 90 garante que “não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.”

   Até o dia 17 de julho, a CET contabilizou 40 mil autuações de trânsito na Nova Marginal. A estimativa da companhia é que cerca de 10% dessas notificações sejam canceladas.

   Desde a inauguração das novas pistas da Marginal, os motoristas sofrem com a falta de placas e pinturas de faixas. A implementação de toda a sinalização é de responsabilidade da Dersa (Empresa de Desenvolvimento S/A ), ligada ao governo do Estado.

   A Dersa assinou no início do mês um Cpac (Compromisso Preliminar de Ajustamento e Conduta) para que as sinalizações sejam finalizadas até o dia 31 de agosto. Se o prazo não for cumprido, a empresa terá que pagar multa diária de R$ 100 mil.

   Confira como recorrer

   Manifestação
   Ao receber o aviso da infração que foi apontada, o proprietário do veículo tem até 15 dias para informar quem estava conduzindo o veículo na hora da autuação. O prazo para o recurso é de até 30 dias.

   Defesa
   Ao enviar o recurso, o motorista deve argumentar por escrito a defesa. Ele também precisa enviar dados do veículo e informações pessoais. Em alguns casos, também é necessário mandar foto colorida do veículo.

   Documentos
   Devem ser impressas cópias do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, da notificação da penalidade e da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Os documentos devem ser enviados pessoalmente (Rua Boa Vista, 209, Centro de São Paulo) ou pelo correio (Caixa Postal 11.382-4, CEP: 05422-970).

   Resposta
   Em média, o resultado do julgamento de um recurso demora 45 dias para ser conhecido.

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