Deputado Estadual Antonio Mentor 13199 é MAIS

Governador veta projeto ambiental de Mentor

* com informações do jornal O Liberal

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), vetou integralmente o projeto de lei 201/2008, de autoria do deputado estadual Antonio Mentor (PT), que propõe a criação da APA (Área de Preservação Ambiental) da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Quilombo. "Lamentável que isso tenha acontecido", afirmou o deputado.

Aguardada há três anos, a implantação da APA em uma extensão de 50 quilômetros entre os municípios de Campinas, Paulínia, Hortolândia, Sumaré, Nova Odessa e Americana, tiem como objetivo a adoção de medidas para garantir a qualidade dos recursos hídricos da região, a preservação da mata nativa e a proteção das faixas de preservação permanente e a recuperação das várzeas.

Com a criação da APA, nenhuma interferência poderia ser efetuada na área definida sem autorização prévia. Além disso, estariam proibidas as queimadas e haveria penalização aos infratores da lei.

Para vetar o projeto, o governador alegou a inconstitucionalidade da matéria, já que a iniciativa para a instituição da APA deveria partir do Poder Executivo, e não do Legislativo. O projeto foi encaminhado pela Assembleia Legislativa para sanção do governador no dia 13 de dezembro.

"Identifico, na iniciativa, a louvável intenção do legislador de proporcionar meios para a conservação, defesa e recuperação do meio ambiente na área em questão, todavia, vejo-me compelido a vetar a propositura em face de sua inconstitucionalidade", argumentou o governador, na mensagem de veto.

"A definição de espaços territorialmente protegidos, portanto, como é o caso da criação de área de proteção ambiental, é de competência do Chefe do Poder Executivo".

Alckmin sustentou ainda que a questão está disciplinada pela Lei Federal 9.985/2000, que subordina a criação das APAs ao poder público, precedido de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para as áreas.

Segundo o governador, a questão já está definida pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), no julgamento de uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade), em 2006, contra a lei aprovada pela Assembleia que instituiu a Estação Ecológica da Juréia-Itatins e instituiu o Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia-Itatins.

Na mensagem, o governador ainda salientou que o projeto recebeu parecer contrário da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos.

Os pareceres apontam que, em dezembro de 2010, foi aprovado pelo Comitê das Bacias PCJ (Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí) o Plano das Bacias dos Rios PCJ, pelo período de 2010 a 2020, que permitirá a recuperação da qualidade das águas do Ribeirão Quilombo.

A sugestão dos órgãos é que fossem criadas leis municipais que tratassem da proteção das captações de água e recuperação das várzeas.

Mentor garantiu que irá trabalhar agora para derrubar o veto na Assembleia Legislativa. "Vou fazer o possível para que os deputados não concordem com esse veto. A criação da APA é muito importante para o desenvolvimento ambiental da Região do Polo Têxtil", afirmou.

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