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Audiência pública vai discutir regulamentação do transporte de fretamento

Para discutir a regulamentação do serviço de transporte por fretamento no Estado de São Paulo e nas regiões metropolitanas, o deputado estadual Antonio Mentor, junto com os deputados petistas José Zico Prado e Donisete Braga, realiza nesta quinta-feira (28.04), audiência pública na Assembleia Legislativa. O evento terá início às 13h30, no Auditório Paulo Kobayashi, e reunirá, além de parlamentares, operadores do sistema e representantes de sindicatos do setor e do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).

A audiência irá debater os vários aspectos que envolvem a regulamentação do serviço, principalmente a derrubada do veto ao Projeto de Lei 548/2004, de autoria do deputado José Zico, que dispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros sob regime de fretamento e dá outras providências. O projeto foi aprovado em plenário, mas vetado no início do ano pelo governador.

O funcionamento do transporte por fretamento hoje é regido por decretos estaduais (29.912/1989 e 19.835/1982), que não oferecem garantias em relação à fiscalização dos serviços prestados pelo Poder Público. A regulação, por meio de lei, garantirá ao setor segurança, confiança e solidez. Para isso é fundamental que seja derrubado o veto do governador e promulgada uma legislação para o setor.

“A regulação atual que dispõe sobre o serviço de transporte por fretamento é insatisfatória. Esse debate é fundamental para que possamos estabelecer contribuições à regulamentação necessária ao setor”, declarou Mentor.

Embora não seja um serviço público, o transporte por fretamento se consolidou no Estado de São Paulo e nas regiões metropolitanas. O serviço atende setores de turismo, profissionais liberais e outras categorias de trabalhadores que o utilizam para deslocamento diário casa-trabalho. Empresas de vários segmentos e grandes centros comerciais oferecem esse transporte a seus profissionais e clientes, devido à agilidade do serviço e ineficiência do transporte público disponibilizado à população.

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